(DOC. VP 210.5120.2376.5605)

STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema pendente de análise em apelação. Incabível exame antecipado neste tribunal superior. Regime fechado. Quantidade do entorpecente. Fundamento idôneo. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Custódia domiciliar. Pandemia da covid-19. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Não cabe ao STJ o exame de temas pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso. 2 - Estabelecida a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, a quantidade da droga apreendida - 9.996g de maconha - justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 3 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 387,

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