(DOC. VP 210.5120.2372.5513)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Homologação dos cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.009. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, pelo Estado da Paraíba, ora agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado, publicado em 04/07/2019, que negou provimento ao Agravo interno manejado, para manter a decisão que não conheceu do recurso de apelação,

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