(DOC. VP 210.5120.2332.8736)

STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Regime de substituição tributária. Mercadorias entregues na forma de bonificação. Valor incluso na base de cálculo do imposto. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação de repasse do valor. Argumento decisório não impugnado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante impugnou os óbices impostos na inadmissibilidade, em especial a Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Agravo Interno procede. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta, em preliminar, violação do CPC/2015, art. 1.022, II, por omissão no julgado, e, no mérito, do art. 10 e art. 13 da Lei Kandir. Pugna, em suma, pelo direito de «recuperar o montante do ICMS pago nos casos em que comprovadamente entregou produtos em bonificação aos seus cliente

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