Carregando…

(DOC. VP 210.5120.2292.9165)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Compensação. Inovação recursal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 741, IV e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão das conclusões fáticas do tribunal de origem. Impossibilidade na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que revogou decisão anteriormente proferida a respeito da compensação de percentuais pagos aos exequentes, ora agravantes, à época do reajuste e não aos tempos atuais, o que não fora objeto de impugnação no momento devido. O Tribunal de origem, diante das particularidades do caso, afasto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote