(DOC. VP 210.5120.2272.8354)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Mitigação da regra. Delitos que se protraem no tempo. Desdobramento dos atos iniciais. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o ora agravante seria líder de organização criminosa especializada na prática de parcelamento irregular do solo em 3 municípios, mediante influência polític

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