(DOC. VP 210.5120.2257.6859)

STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006 art. 33. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver as agravantes da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inviabilidade da aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote