(DOC. VP 210.5120.2176.8858)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cisão parcial de sociedade. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 132. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual, embora não conste expressamente na redação do CTN, art. 132, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. III - Em regra, descabe a imposição da multa previs

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