(DOC. VP 210.5120.2138.4844)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial proferida em ação popular, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento de honorários periciais. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão judicial proferida nos autos de ação popular ajuizada por Eduardo Sivinski em desfavor do Município de São José dos Campos, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito, em processo do qual não é parte, aplicando, por analogia, o entendimento

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