(DOC. VP 210.5111.1748.0437)

STJ. Embargos de declaração. Erro material. Tempestividade. Agravo interno. Suspensão de prazo processual. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro

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