(DOC. VP 210.5111.1625.9512)

STJ. Consumidor e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Afirmou-se no aresto embargado que «o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública questionando a cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica na mesma fatura e sob igual código de leitura ótica, pois não se trata de pretensão de índole tributária, mas de natureza consumerista» (fls. 1.102-1.103, e/STJ). 2 - Não procede, portanto, a alegação do embargante de que «a r. decisão ora em

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