(DOC. VP 210.5111.1609.1909)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugada com indenização por danos morais, matérias e lucros cessantes. Legislação do consumidor. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca das questões insertas no CDC, art. 26, II, §§ 1º e 2º, I, e § 3º, e CDC, art. 27, ocasiona a falta de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote