(DOC. VP 210.5110.4816.1806)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Não há falar em contradição no acórdão ora embargado. O vício de contradição apto a ensejar a oposição dos aclaratórios precisa ser verificado nas proposições e conclusões internas ao próprio julgado, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Equivoca-se o embargante ao utilizar o argumento de que houve prequestionamento para defender a não incidência da Súmula 284/STF porquanto referida Súmula não trata desse tema. 3 - No ponto, o acórdão recorrido foi bastante cla

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