(DOC. VP 210.5110.4730.7732)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador do CP, art. 64, I. Inaplicabilidade. Adoção do sistema da perpetuidade pelo CP. Agravo regimental desprovido.

- A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. - O STF, no julgamento do RE 593.818/SC/STF (rel. Ministro roberto barroso, tribunal pleno, DJE 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo

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