(DOC. VP 210.5110.4688.3884)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A inversão de ato processual ou a adoção de procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 3 - Agravo re

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