(DOC. VP 210.5110.4486.6381)

STJ. Administrativo. Ações cautelar e ordinária declaratória. Consórcio público de municípios. Contrato de repasse de verbas federais firmado com a União. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Princípio da intranscendência das sanções. Lei Complementar 101/2000, art. 25. Inscrição de município consorciado no cauc/siafi. Precedente.

I - Trata-se, na origem, de ações cautelar e declaratória de direito de firmar convênio para recebimento de verba pública, ajuizada por consórcio de municípios contra a União, independentemente de eventuais pendências de municípios integrantes do consórcio autor no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC. II - Ações julgadas em conjunto, acolhendo a pretensão autoral, cuja decisão foi mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional a quo. I

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