(DOC. VP 210.5110.4418.1757)

STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Agravante prevista no CPM, art. 70, II, L.

1 - O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados os recursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem era unicamente infraconstitucional. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «não há óbices para que nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista

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