(DOC. VP 210.5110.4325.1795)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rurícola. Aposentadoria por idade. Alegada violação ao Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 143. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à Apelação do INSS e reformou a se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote