(DOC. VP 210.5110.4204.0458)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato. Manutenção da cobertura. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual, art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde gr

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