(DOC. VP 210.5091.0871.1337)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Honorários. Cabimento. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

1. A exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 2. A regra encartada no CPC/1973, art. 20, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas c

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