(DOC. VP 210.5050.7959.5593)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Manipulação de ddt por servidores públicos, sem proteção. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Como enuncia a Súmula 283/STF, não se conhece do recurso especial quando não veiculada impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Recurso não conhecido quanto à alegação de violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188 e CCB/2002, CCB, art. 927, por não haver ataque ao fundamento de que não poderia ser assegurado aos servidores públicos a pensão de 50% das remunerações. 2 - O recurso especial não se presta à alegação de violação a enu

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