(DOC. VP 210.5050.7943.8203)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 239. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Preclusão. Réu condenado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Na espécie, a parte não indica quaisquer vícios na decisão embargada, postulando pela concessão, de ofício, de habeas corpus, à conta de existência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, o que não se verifica. Aduz a Defesa que «O julgador pode declarar a possibilidade de proposta de não persecução penal, de ofício, por ser matéria de ordem pública» (fl. 3848). II - Importante destacar que não se admite inovação recursal consistente na discussão, em agr

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