(DOC. VP 210.5050.7940.6253)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Denúncia formalmente apta. Descrição suficientemente pormenorizada. Crime de autoria coletiva. Justa causa. Prova de materialidade. Indícios suficientes de autoria. Colaboração premiada. Elementos autônomos de corroboração. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de causa de extin

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