(DOC. VP 210.5050.7937.0235)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rito ordinário. Seguro saúde. Reembolso. Limitação à tabela do plano contratado. Possibilidade. Incidência. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que é lícita a cláusula que limita o valor de reembolso despesas médicas suportadas pel

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