Carregando…

(DOC. VP 210.5050.7934.2814)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia da exequente. Necessidade de reexame de provas. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Oxfort Construções Ltda contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, manejada pelo Município de São Paulo, rejeitou Exceção de Pré-Executividade. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão então agravada. III - Em relação à alegação de pres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote