(DOC. VP 210.5050.7918.9134)

STJ. Processual civil. Agravo internos embargos declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca determinada pela corte a quo. Aferição do grau de sucumbência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. 899.426/RJ/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017).

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