(DOC. VP 210.5050.7902.0349)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Se a parte recorrente não opôs embargos declaração contra o acórdão a quo, o recurso especial não pode veicular tese de violação do CPC/1973, art. 535, sob pena de não conhecimento, nos termos do enunciado da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - À luz da Súmula 282/STF, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 125. 3 - Considerado o contexto fático específico delineado no acórdão recorrido, o recurso não revela adequado para discutir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote