(DOC. VP 210.5050.7891.7711)

STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Adiantamento de despesas com oficial de justiça. Gastos com locomoção.

1 - O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desse Tribunal. 2 - O município arguiu que «a diligência do oficial de justiça também está abarcada no conceito de despesa processual de cuja isenção ele é beneficiário». Dessarte, a Lei 7.347/1985, art. 18 seria expresso «quanto a não h

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