(DOC. VP 210.5050.7888.7449)

STJ. Civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação desfazimento contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de terreno em loteamento. Desistência do contrato, no interesse do comprador. Pleito de majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos. Ausência de recurso de apelação da ré. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada pela falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de discussão, pelo Tribunal estadual, acerca da tese ventilada no recurso especial (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002 art. 422) acarreta

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