(DOC. VP 210.5050.7863.8372)

STJ. Agravo interno recurso em habeas corpus. Determinação de bloqueio de passaporte, como medida indutiva ao cumprimento da obrigação de adimplir o débito exequendo. Inexistência de ilegalidade manifesta. Esgotamento das medidas típicas executivas na origem. Efetivação do contraditório. Resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Ressonância, em tese, na jurisprudência das turmas de direito privado do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o process

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote