(DOC. VP 210.5050.7860.3503)

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito de atribuir efeito infringente aos embargos. Omissão não caracterizada.

1 - O Recurso Especial não foi admitido, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento. A decisão da Presidência do STJ entendeu ocorrer a incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. O Agravo Interno foi desprovido, confirmando-se o decisum. 2 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de

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