(DOC. VP 210.5050.7851.4661)

STJ. Processual Civil. Recurso especial. Tributário. Prova pericial. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidência do ISSQN. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ não se aplica exclusivamente quando o recorrente pugna pela análise das provas dos autos, mas quando o acolhimento da pretensão recursal e consequente desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão recorrido exige necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória. 2 - É incabível o Recurso Especial, porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou esta

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