(DOC. VP 210.5050.7836.7684)

STJ. Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão. Existência. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Caso concreto em que restou expressamente consignado no acórdão embargado que a aplicação da Súmula 187/STJ assim como a desconsideração da regra contida no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, na espécie, decorreram do preenchimento errado da guia de recolhimento das custas judiciais (indicação

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