(DOC. VP 210.5050.7821.2314)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. VPNI. Dnocs. Ilegitimidade. Aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgamento em conformidade com jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o Tribunal de origem, no acórdão que acolheu parcialmente os Embargos, assinalou (fl. 382, e/STJ): «Tratando de matéria de ordem pública, tenho por bem rechaçar a alegação de ilegitimidade passiva do DNOCS, uma vez que o ato questionado no feito (Nota Técnica 62/DA/CRH/2013) partiu de sua própria direto

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