(DOC. VP 210.5050.7816.1152)

STJ. Embargos declaração nos embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaração rejeitados com aplicação de multa.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Embargos declaração rejeitados com aplicação de multa.

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