(DOC. VP 210.5050.7807.8422)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sentenciado submetido à medida de segurança de tratamento ambulatorial. Periculosidade não afastada mediante laudo. Súmula 527/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O CP, art. 97, § 1º estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se da

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