(DOC. VP 210.5050.7775.0447)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Honorários advocatícios. Sociedade economia mista. Fixação sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.

1 - Nos autos do REsp. 1.860.204/PR/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 28.8.2020, a Segunda Turma desta Corte entendeu que, após o CPC/2015, tornou-se mais adequado aplicar a cada litisconsorte o seu próprio regime sucumbencial, até mesmo porque, como já decidiu desta Corte em tempo mais remoto, «[a] responsabilidade solidária da União refere-se à restituição do empréstimo compulsório e seus consectários legais, o que não se confunde com os honorários, estabelecido

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