(DOC. VP 210.5050.7770.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ajuizamento de execução fiscal. Teoria da actio nata. Prescrição configurada. Agravo não provido.

1 - Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a pretensão indenizatória do autor

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