(DOC. VP 210.5050.7769.3958)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Alegada violação do CPP, art. 381, I e II, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Suposta contrariedade ao CPP, art. 609. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à contrariedade ao CPP, art. 381, II e III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça �

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