(DOC. VP 210.5050.7682.3410)

STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação da Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, III, e Lei 8.078/1990, art. 104. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria referente aos arts. supracitados não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza seu exame tanto pela alínea a do permissivo constitucional quanto pela divergência jurisprudencial. 2 - Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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