(DOC. VP 210.5050.7632.5273)

STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Servidor municipal. Reenquadramento. Lei municipal. Suspensão por Decreto executivo. Impossibilidade. Hierarquia das normas. Matéria constitucional. Competência do STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Verificação da data do ato que originou a despesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão vergastado delimitou não ser possível a revogação da Lei Municipal por meio de Decreto, informando, outrossim, que o ato que originou a despesa ocorreu antes do início do prazo de 180 dias anteriores ao final do mandato. 2 - A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal a ela. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote