(DOC. VP 210.5050.7616.9746)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez parcial permanente. Ausência de clareza do contrato acerca da fórmula de cálculo da indenização. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem, examinando o acervo fático probatório dos autos, considerou que o segurado faria jus à indenização securitária integral no caso, tendo em vista a ausência de clareza do contrato acerca da fórmula de cálculo da indenização em caso de incapacidade parcial permanente, assim como a violação do dever de informação. 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do su

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