(DOC. VP 210.5050.7605.6890)

STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Superior Tribunal. 2 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao CF/88, art. 156, uma vez que compete exclusivamente ao STF o exame de violação a dispositivo, da CF/88, art. 102, III, «a». 3 - O Tribunal bandeirant

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