(DOC. VP 210.5050.7541.1755)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de retenção de imposto de renda sobre o valor dos honorários advocatícios. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar a conclusão do acórdão a quo no sentido de que o ente público manifestou-se postulando a retenção do imposto de renda sobre os honorários na primeira oportunidade que veio aos autos após ser cientificado do levantamento do alvará e, assim, reconhecer a ocorrência da preclusão defendida nas razões recursais, demandaria o necessário reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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