(DOC. VP 210.5050.7464.5456)

STJ. Administrativo e processual civil. Independência de instâncias. Responsabilidade administrativa. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 489, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência deste Tribunal. 2 - Trata-se, na origem, de demanda proposta por ex-servidor público estadual, outrora ocupante do cargo de Carcereiro Policial, objetivando, «em razão do decisum absolutório proferido pelo 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal

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