(DOC. VP 210.5050.7450.8641)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental. Súmula 691/STF. Irresignação contra decisão liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada na origem. Falta dos pressupostos da revisão criminal. Revolvimento fático probatório impossível em sede de habeas corpus. Indevida supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus imp

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