(DOC. VP 210.5050.7439.0489)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Servidor público estadual. Pagamento de vencimentos, de proventos de aposentadoria e de pensões. Parcelamento. Transitoriedade e excepcionalidade da medida. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo impetrado contra suposto ato ilegal de Governador do Estado de Mato Grosso, objetivando seja reconhecido «o direito líquido e certo dos filiados do sindicato autor aposentados e pensionistas ao recebimento dos proventos e pensões no ultimo dia útil mês de referência conforme prevê o Decreto Es

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