(DOC. VP 210.5050.7422.3552)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Paternidade socioafetiva pós-morte. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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