(DOC. VP 210.5050.7412.1472)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde. Alegação de omissão. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ofensa ao CCB/2002, art. 478. Ausência de pertinência temática. Insuficiência da impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resolução, tendo em vista que tal ato normativo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alín

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote