(DOC. VP 210.5050.7388.2317)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. 2 - O não conhecimento do especial pela senda da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.723.763/SP/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 9/3/2021; AgInt no REsp. 1.883.971/PR/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote