(DOC. VP 210.5050.7373.8509)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no voto condutor do acórdão recorrido, calcada na interpretação do CPC/2015, art. 827, § 2º, foi clara ao assentar que essa norma, salvo a estipulação do limite máximo de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo, não prevê parâmetros quantitativos objetivos a serem observa

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